Termos de Uso

1. Identificação

A presente plataforma MAX FINANCE (doravante, «Plataforma» ou «Sistema») é fornecida e operada por:

Max Finance — Intermediários de Crédito, Lda
Beloura Office Park, Edifício 8, Piso 0
2710-693 Sintra, Portugal
Contacto: suporte@maxfinance.pt

2. Objecto

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Sistema MAX FINANCE, plataforma profissional de gestão de processos de intermediação de crédito, mediação de seguros e demais funcionalidades disponibilizadas aos colaboradores, franchisados e parceiros autorizados da Max Finance.

A utilização do Sistema implica o conhecimento, aceitação plena e cumprimento dos presentes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade.

3. Aceitação e alterações

Ao aceder ou utilizar o Sistema, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite expressamente os presentes Termos. Se não concordar com qualquer cláusula, deverá abster-se de aceder ao Sistema.

A Max Finance reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos. As alterações entram em vigor com a sua publicação na presente página, sendo a continuação da utilização do Sistema entendida como aceitação tácita das mesmas. A data da última actualização é indicada no topo do documento.

4. Conta de utilizador e segurança

4.1. Criação e atribuição da conta

O acesso ao Sistema é restrito a utilizadores autorizados, mediante credenciais individuais e intransmissíveis atribuídas pela Max Finance ou pelo respectivo franchisado.

4.2. Responsabilidade pelas credenciais

O utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais (e-mail e palavra-passe) e por todas as actividades realizadas a partir da sua conta. Em caso de utilização indevida, suspeita de comprometimento ou perda das credenciais, deverá notificar imediatamente o suporte através de suporte@maxfinance.pt.

4.3. Autenticação multifactor e dispositivos autorizados

O Sistema utiliza mecanismos de autenticação multifactor (2FA) e validação de novos dispositivos por e-mail. O utilizador compromete-se a manter actualizado o seu endereço de e-mail e a autorizar exclusivamente dispositivos próprios e confiáveis.

5. Utilização permitida e obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a utilizar o Sistema de forma lícita, ética e profissional, em conformidade com a legislação aplicável e as instruções internas da Max Finance. Em particular, o utilizador obriga-se a:

• Utilizar o Sistema exclusivamente no âmbito das funções profissionais autorizadas;
• Não introduzir dados falsos, enganosos ou manifestamente incorrectos;
• Não tentar aceder a áreas, dados ou funcionalidades sem autorização expressa;
• Não copiar, descompilar, decompor, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades do Sistema;
• Não introduzir vírus, malware, scripts ou qualquer outro código susceptível de causar dano;
• Respeitar a confidencialidade dos dados pessoais e profissionais a que tenha acesso, em conformidade com o RGPD e a legislação nacional aplicável.

6. Integrações com serviços de terceiros (Google e outros)

6.1. Carácter facultativo e consentimento

O Sistema disponibiliza integrações opcionais com serviços externos, designadamente Google Calendar, Google Workspace, contas de e-mail e outros provedores. Estas integrações são activadas exclusivamente após autorização expressa do utilizador através dos respectivos fluxos de consentimento (OAuth).

6.2. Conformidade com a Google API Services User Data Policy (Limited Use)

A utilização, por parte da MAX FINANCE, das informações recebidas a partir das APIs do Google está sujeita à Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Limited Use. Em particular, a MAX FINANCE compromete-se a:

• Utilizar os dados obtidos das APIs Google estritamente para fornecer ou melhorar as funcionalidades visíveis ao utilizador no Sistema (por exemplo, sincronização de eventos, leitura e envio de e-mail no contexto da gestão de processos);
• Não transferir os dados das APIs Google a terceiros, excepto quando estritamente necessário para fornecer ou melhorar essas funcionalidades, em cumprimento de obrigação legal ou no âmbito de fusões/aquisições com consentimento expresso do utilizador;
• Não utilizar os dados das APIs Google para fins publicitários, marketing direccionado ou para treino de modelos de inteligência artificial;
• Não permitir que seres humanos acedam aos dados, excepto: com consentimento expresso do utilizador, para fins de segurança (investigação de abuso), para cumprimento de obrigação legal, ou para fins operacionais e de suporte em que os dados sejam agregados e anonimizados;
• Conservar e processar os dados apenas pelo período necessário à finalidade autorizada, eliminando-os quando o utilizador revogar o consentimento.

6.3. Revogação da autorização

O utilizador pode, a qualquer momento, revogar a autorização concedida através das definições de segurança da sua conta no respectivo serviço — por exemplo, myaccount.google.com/permissions — ou solicitando a desactivação da integração junto do suporte MAX FINANCE.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Sistema, incluindo, sem limitação, marcas, logótipos, interfaces, código-fonte, base de dados, conteúdos editoriais, ícones e imagens, são propriedade exclusiva da Max Finance ou dos seus licenciadores, e estão protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável.

É expressamente proibida qualquer utilização, reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e escrita da Max Finance.

8. Disponibilidade do serviço e ausência de garantias

8.1. Esforço razoável (best effort)

A Max Finance compromete-se a empregar os seus melhores esforços para manter o Sistema disponível, seguro e operacional em regime de 24/7, com elevada qualidade de serviço.

8.2. Manutenções e interrupções

Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Sistema poderá estar temporariamente indisponível por motivos de:

• Manutenção programada (sempre que possível, com aviso prévio);
• Manutenção correctiva ou de emergência;
• Falhas de infraestruturas de terceiros (alojamento, conectividade, APIs externas, fornecedores cloud);
• Casos de força maior, ataques informáticos ou eventos imprevisíveis.

8.3. Ausência de garantias adicionais

O Sistema é disponibilizado «tal como está» (as is) e «conforme disponível» (as available). A Max Finance não presta garantias, expressas ou implícitas, quanto à inexistência de erros, à adequação a uma finalidade específica ou à ausência total de interrupções, sem prejuízo das garantias imperativas decorrentes da legislação aplicável.

9. Limitação de responsabilidade

Nos termos máximos permitidos pela lei aplicável, a Max Finance não será responsável por danos indirectos, lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer outros danos consequentes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Sistema, salvo em caso de dolo ou negligência grosseira.

A Max Finance não é responsável pelo conteúdo, disponibilidade, políticas de privacidade ou termos de utilização de serviços de terceiros (incluindo Google, provedores de e-mail e outros) com os quais o utilizador integre voluntariamente o Sistema.

10. Protecção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização do Sistema rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos.

11. Suspensão e cessação

A Max Finance reserva-se o direito de suspender ou cessar, a qualquer momento, o acesso do utilizador ao Sistema, em caso de:

• Cessação ou alteração do vínculo profissional ou contratual entre o utilizador e a Max Finance ou o respectivo franchisado;
• Violação dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• Imposição legal, judicial ou regulamentar.

O utilizador pode, a qualquer momento, solicitar a cessação da sua conta, sem prejuízo das obrigações legais de conservação de informação aplicáveis.

12. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos, as partes elegem como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

13. Contacto

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos de Uso, o utilizador pode contactar-nos através de suporte@maxfinance.pt.

Para questões relacionadas com protecção de dados pessoais, contactar o Encarregado de Protecção de Dados (DPO) em dpo@maxfinance.pt.